11/09/2020

Cidades Inteligentes

[Artigos & Pareceres]

Elementos jurídicos, tecnológicos e humanos para a transformação das Cidades em Cidade Inteligentes

Todas as palavras que puderem ser aproveitadas da leitura deste texto são um agradecimento à professora Vânia Siciliano Aieta, amiga de ontem, hoje e sempre pelo honroso convite para ministrar a presente aula junto a sua turma de mestrado/doutorado no programa de Direito da Cidade da querida UERJ, universidade que tive a honra de integrar.

Cada professor prepara sua aula, palestra ou intervenção de um modo. Meu objetivo é um só: que ao final do texto o leitor possa estar instigado a investigar. Mais do que trazer respostas a ideia, em se tratando de seleto público que pensa o direito, é permitir que as perguntas ainda não respondidas possam ser feitas num efeito multiplicador, para que os diversos temas que se propõe dar contorno jurídico para as situações das cidades, encontrem a velocidade que as mudanças necessitam.

O momento atual do mundo é de inquietação. Ótimo! Imaginem o cenário social e desenvolvimento do Século XIX. Passados mais de cem anos conseguimos ver claramente o quão importantes foram algumas criações que geraram modificações de rumo no desenvolvimento civilizatório. O motor elétrico (Faraday em 1821), a lâmpada incandescente (Goebel em 1854), o motor à gás (Lenoir em 1859), a primeira aplicação da patente do telefone (Graham Bell em 1876), o motor de quatro tempos (Otto em 1876), o fornecimento da energia com alta frequência em corrente alternada (Westinghouse em 1881), e os estudos do que, em 1902, seria um dos inventos mais importantes da humanidade em nossa opinião: o ar condicionado (Carrier).

Pensem na infraestrutura, nas distâncias, na dificuldade das comunicações. Não se utilizava até bem pouco tempo a palavra disruptiva (a destruição criativa de Joseph Schumpeter) para designar tais mudanças, mas cada uma das invenções citadas (que são apenas exemplos diante de um sem número de outras) impactam no nosso dia a dia e fazem parte do nosso cotidiano assim como hoje o conhecemos.

O primeiro capítulo do livro Crítica à Razão Indolente, de Boaventura Santos, funcionará no campo epistemológico, como a terra arada esperando a semeadura, onde apenas algumas linhas podem ser acrescidas para a melhor compreensão do tema que se propõe.

Três são as vertentes nas quais esse texto estão lastreadas. A primeira é a inquietude do ser humano por dias melhores. A idade da pedra não acabou por falta de pedra. Elas existem até hoje. Somente sua utilidade e aplicação foram substituídas por utensílios e processos melhores, transmutados a uma velocidade quase exponencial das melhorias e modificações nos dias atuais. Nosso desafio é pensar o direito para situações futuras. O professor Aurélio Wander Bastos, desde 1981, já criticava o ensino jurídico na medida em que as faculdades de direito ensinavam a “pensar com os códigos” e que deveríamos buscar a reforma do ensino jurídico para “pensar os códigos”. Sem a autorização do renomado professor, acho que hoje devemos pensar além dos códigos. Aquela mesma mudança que embrionariamente trouxe Boaventura Santos no capítulo citado e que fez com que J.J. Gomes de Canotilho elevasse o estudo do direito constitucional a um outro patamar com a compreensão e aplicação da lógica fuzzy nos estudos do direito constitucional (reconhecido por ele mesmo a partir do prefácio da 3ª edição do seu livro Direito Constitucional e Teoria da Constituição).

A segunda vertente é o foco no que costumo chamar de “marco teórico provocativo” sintetizado pela frase coloquial “não existe almoço grátis”. A identificação dos custos de transação e externalidades é necessária para a compreensão correta dos elementos jurídicos e econômicos do momento atual de desenvolvimento. Qualquer análise que não traga minimamente esses dois pilares será descartada, condenada ao ostracismo ou taxada de posição ideológica sem senso prático ou aplicável. O mundo jurídico não é mais uma bolha onde a doutrina se afasta de forma quantitativa, qualitativa e sustentável da aplicação de determinado conceito. Isso vale para a o desenvolvimento, criação, aplicação e ajustes de determinada política pública, para o papel do estado enquanto indutor (e/ou protagonista) do desenvolvimento econômico, seja por empresas públicas, sociedades de economia mistas ou autarquias. Vale também para a compreensão do papel dos agentes econômicos privados no atual cenário econômico.

A terceira vertente que em nosso sentir se alia as outras duas para dar compreensão e ao mesmo tempo servir de bússola para qualquer discussão é o trinômio adotado para a hermenêutica constitucional, aprofundado pela professora Maria Garcia da PUC de São Paulo e que têm em Vânia Aieta sua embaixadora maior. Refiro-me ao trinômio texto-contexto-intérprete que dá compreensão à bifurcação que tomam direita e esquerda hoje tão polarizadas em todas as discussões.

Assim a primeira vertente trará a sustentabilidade enquanto finalidade demonstrando que as escolhas atuais estão migrando de uma logicidade cartesiana para escolhas socialmente responsáveis (comprometimento com futuras gerações), a segunda vertente trará as ideias para o plano concreto de implementação e a terceira ajudará na compreensão das forças que se digladiam na busca do bem comum (e a identificação de pontos comuns, convergentes e divergentes).

O conceito de cidades inteligentes é aberto. No imaginário coletivo quando falamos cidades inteligentes remontamos a uma cidade futurística: limpa, funcional, automatizada e segura. Não é difícil vermos que há um longo caminho a ser percorrido. Em verdade a transformação das cidades em cidades inteligentes consiste em se criar um ambiente de convivência que melhore a qualidade de vida dos moradores para o desenvolvimento humano com base na tecnologia, na sustentabilidade (produção de energia, segurança alimentar, manejo dos recursos hídricos, reciclagem e tratamento do lixo) e no desenvolvimento econômico.

É preciso pensar em cidade inteligentes não como um fim, mas como um conjunto de condições para que a cidade, tal qual a conhecemos hoje, seja objeto de transformação para a cidade inteligente.

Alguns mitos devem ser descritos com clareza para que possamos bem entender os gargalos de atuação e os desafios que devem ser enfrentados, quer pelo gestor público, quer pelo profissional do direito a pensar os limites de determinada política pública a ser criada ou implementada.

Recursos Naturais: A imensa maioria dos recursos naturais é finita. Quando falamos de combustíveis fósseis (petróleo e gás natural) fica claro entendermos isso, mas há um mito de que as energias renováveis são infinitas. Podem o ser enquanto fonte, caso estejamos falando da energia solar ou mesmo dos ventos, mas certamente não o são quando falamos dos meios, equipamentos para sua produção e armazenamento. As placas solares, feitas de sílica ou as baterias de lítio vêm da mineração. Assim também o aço de comportas e turbinas das usinas hidrelétricas e cada equipamento dos aerogeradores. Na mesma linha temos que pensar quantos litros de água gastamos para obter um litro de álcool combustível (etanol), afinal do plantio da muda à colheita vários litros de água são gastos no processo como um todo. A própria água enquanto recurso pode ser utilizada para a produção de energia, consumo humano e processos industriais. Nesse diapasão deve ser revisitado o que seriam recursos naturais estratégicos, pois até o momento da elaboração da nossa Constituição de 1988 os minerais nucleares e hidrocarbonetos tiveram uma proteção diferenciada, sendo que pouco se falava de terras raras ou da própria água, por exemplo. O próprio conceito de recurso natural estratégico deve ser revisitado sob a ótica não apenas da defesa, mas principalmente como elemento da sustentabilidade e de formação das cidades inteligentes.

Vejamos outros elementos das circunstâncias necessárias ao surgimento das cidades inteligentes.

Tecnologia: A ideia de cidade inteligentes está indissociavelmente ligada ao desenvolvimento de tecnologia. Mas em que medida é este desenvolvimento tecnológico é o que passamos a descrever. O desenvolvimento tecnológico navega no pós 5ª onda de Schumpeter e se refere ao que chamamos de indústria 4.0 (quatro ponto zero) com suas frentes a saber: (a) indústria aditiva (impressoras 3D); (b) inteligência artificial; (c) internet das coisas; (d) biologia sintética; (e) sistemas ciber-físicos. Para o desenvolvimento deste trabalho e o foco nas cidades inteligentes, a internet das coisas  e a inteligência artificial devem ser melhor entendidos em conjunto. Internet das coisas (IoT) consiste na capacidade de utilização remota de bens, via internet, mas também na captação de dados processados via inteligência artificial.

Os postes do futuro (mais próximo do que se imagina) serão capazes de identificar padrões de comportamento quer de situações de furto, roubo ou incêndio, acionando automaticamente a polícia ou o corpo de bombeiros.

Sob o aspecto de situações jurídicas de uma maneira geral já dá para se ter uma noção da complexidade do tema. No regime jurídico da Constituição Federal anterior, tudo ou quase tudo era público. Os ativos de iluminação pública eram de companhias de energia elétrica controladas pelo poder público. Já no regime constitucional da Constituição Federal de 1988, o elemento que possibilitou o início da mudança de paradigmas foi a inclusão, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, da palavra eficiência, no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 como um dos princípio da administração pública direta e indireta, devendo ser observado que eficiência é um conceito primordialmente econômico. A subsequente criação das agências reguladoras, notadamente as três do primeiro mandato do então Presidente Fernando Henrique Cardoso (ANP, ANATEL e ANEEL), transmutaram o papel do estado de preponderante agente econômico para agente regulador. Assim, junto com as agências reguladoras, entra no protagonismo do mundo jurídico o conceito e doutrina a respeito do marco regulatório, tão importante para ser analisado. Os agentes econômicos privados, ou surgidos dentro dos novos marcos regulatórios, ou decorrentes de processos de privatização competem no mercado regulado, trazendo também para a discussão do mundo jurídico a teoria da captura das agências reguladoras, que pode ocorrer pelo poder econômico privado ou pelos agentes de estado, mitigando, em qualquer hipótese a competição e a qualidade do que se entrega ao cidadão enquanto consumidor final.

Voltando ao exemplo do nosso poste de luz, ele, que era bem público, passou a ser de propriedade de uma empresa sob o regime jurídico privado e mais recentemente foram transferidos para as municipalidades por determinação da ANEEL. [O artigo 218 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, com a redação dada pela Resolução Normativa nº 479/2012, prevê que as concessionárias devem transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço AIS à pessoa jurídica de direito público competente. Neste sentido, os ativos devem ser transferidos para as municipalidades onde estão instalados até 31/01/2014 (§3º do artigo 218 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010).]

Outro ponto relevante é a íntima ligação da internet das coisas nas cidades inteligentes com o acesso das informações individuais de quem nela transita. Neste sentido o alcance e a interpretação que serão dados à recém vigente Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) permitirá em maior ou menor grau a implementação de cidades inteligentes.

Hoje a utilização de bicicletas e patinetes compartilhados é uma aplicação real da internet das coisas focadas na mobilidade urbana. Outras aplicações virão.

Toda tecnologia é precedida pelo desenvolvimento de uma rota tecnológica e nesta fase que são agregados valores do conhecimento humano e que requer investimentos e uma nova forma de serem focados o capital humano.

Recursos Humanos: A maneira como se trabalha, a forma de gerar a riqueza está mudando, valendo uma revisitada nas ondas de desenvolvimento humano teorizados pelo já citado Joseph Schumpeter. Quantas empresas antes da pandemia planejavam criar programas para o trabalho remoto e em verdade em quanto tempo elas efetivamente implementaram o trabalho remoto uma vez iniciada a pandemia? Em quanto tempo você que lê este artigo, modificou a sua forma de trabalhar? Na prática há uma consequente mudança rápida e profunda da utilização do espaço físico profissional. Neste ponto a pandemia impulsiona a modificação da economia direcionada por políticas públicas para uma economia compartilhada, onde grandes instituições privadas convergem para reativação de uma economia compartilhada, como já teve oportunidade de escrever a professora Rossana Pavanelli da FGV de São Paulo. Como exemplo temos o projeto que passa do micro crédito, capacitação, e-comerce, empoderando micro-empresários a sistema de governança e reinserção no mercado pós COVID019 (www.estimulo2020.org).

Outras modificações visíveis que começam a aparecer são as modificações do sistema financeiro. Do tradicional oligopólio de bancos tradicionais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Bradesco e Santander) para as cooperativas de crédito e para as fintechs (NU Bank e Banco Original), barateando e simplificando a obtenção de crédito. Junto com esses sistemas a existência dos FIP’s [http://www.b3.com.br/pt_br/produtos-e-servicos/negociacao/renda-variavel/fundos-de-investimento-em-participacoes-fip.htm] completa a nova modalidade de investimento onde o capital para novas tecnologias que impactam na criação de cidades inteligentes pode ser aplicados por entes públicos e particulares com a supervisão da bolsa de valores mesmo sendo para empresas de capital fechado.

A governança enquanto imperativo do mundo privado a prestigiar a transparência e responsabilidade das empresas de qualquer tamanho que sejam passaram a ser também o imperativo das empresas públicas e sociedade de economia mista por força da Lei nº 13.303/2016.

Como alerta e termômetro para a criação de políticas públicas temos dois elementos que pouco têm sido discutidos, quer na academia, quer nos poderes constituídos.

O primeiro é a Análise de Impacto Regulatório – AIR, como governança do próprio poder público. De origem norte-americana, surgida no final dos anos 80 seu objetivo é levar a governança para a área das políticas públicas em geral e para a implementação normativa dos marcos regulatórios das agências reguladoras, mais especificamente. No Brasil seu início ocorreu pelo Decreto nº 4.725/2002, atualmente regulamentado pelo Decreto nº 9.191/2017, valendo uma lida em seu anexo, colacionado ao final deste texto, onde uma série de perguntas são colocadas a orientarem o gestor público. Ferramenta excelente, vigente e não utilizada.

O outro elemento é o paradoxo de Jeavons. O economista do final do Século XIX, analisando a questão de eficiência de recursos demonstrou que a alocação eficiente de determinado recurso a trazer, como consequência, a sua abundância acaba por ocasionar uma pressão sobre esse determinado bem de modo a gerar um efeito rebote que poderá implicar posteriormente ou na sua escassez ou no seu encarecimento [The Mith os Resource Efficiency – The Jeavons Paradox. John M. Polimeni, Kozo Mayumi, Mario giampietro, Blake Alcott]. Os exemplos são inúmeros sendo que um dos recentes exemplos ocorridos no Brasil foi quando a ex-Presidente Dilma Roussef criou uma política pública para o barateamento de 20% da tarifa da energia elétrica. Ao proporcionar a redução da conta de energia a população ao invés de transferir essa economia para outros setores da renda, passou a consumir mais energia, já que estava barato, aumentando o consumo em megawatts e posteriormente fazendo aumentar a tarifa de energia anulando a redução anteriormente concedida.

A mitigação do efeito do paradoxo de Jeavons nas políticas públicas para a transformação das cidades inteligentes deve ser feita com foco na criação das sanções premiais, como bem lembra Boaventura Santos, em prevalência às sanções punitivas do direito tradicional, no mais das vezes pouco eficazes e com baixo resultado na mudança da conduta punida.

Por tudo o que foi colocado, os elementos legais, tecnológicos, humanos e econômicos convergem para uma migração segura para as cidades inteligentes, sendo que o grande desafio é que esses elementos sejam percebidos e estejam na agenda dos futuros gestores da cidade. Só que esse momento é agora, já que os gestores que serão eleitos no final deste ano terão a oportunidade de aproveitar as mudanças para transformar nossas cidades em cidades inteligentes.

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Anexo ao Decreto nº 9.191/2017 – Análise de Impacto Regulatório

 

Diagnóstico

1. Alguma providência deve ser tomada?

1.1. Qual é o objetivo pretendido?

1.2. Quais foram as razões que determinaram a iniciativa?

1.3. Neste momento, como se apresenta a situação no plano fático e no plano jurídico?

1.4. Que falhas ou distorções foram identificadas?

1.5. Que repercussões tem o problema que se apresenta no âmbito da economia, da ciência, da técnica e da jurisprudência?

1.6. Qual é o conjunto de destinatários alcançados pelo problema e qual é o número de casos a resolver?

1.7. O que poderá acontecer se nada for feito? (Exemplo: o problema se agravará? Permanecerá estável? Poderá ser superado pela própria dinâmica social, sem a intervenção do Estado? Com que consequências?)

Alternativas

2. Quais são as alternativas disponíveis?

2.1. Qual foi o resultado da análise do problema? Onde se situam as causas do problema? Sobre quais causas pode incidir a ação que se pretende executar?

2.2. Quais são os instrumentos da ação que parecem adequados para alcançar os objetivos pretendidos, no todo ou em parte? (Exemplo: medidas destinadas à aplicação e à execução de dispositivos já existentes; trabalhos junto à opinião pública; amplo entendimento; acordos; investimentos; programas de incentivo; auxílio para que os próprios destinatários alcançados pelo problema envidem esforços que contribuam para sua resolução; instauração de processo judicial com vistas à resolução do problema.)

2.3. Quais instrumentos de ação parecem adequados, considerando-se os seguintes aspectos:

2.3.1. desgastes e encargos para os cidadãos e a economia;

2.3.2. eficácia (precisão, grau de probabilidade de consecução do objetivo pretendido);

2.3.3. custos e despesas para o orçamento público;

2.3.4. efeitos sobre o ordenamento jurídico e sobre as metas já estabelecidas;

2.3.5. efeitos colaterais e outras consequências;

2.3.6. entendimento e aceitação por parte dos interessados e dos responsáveis pela execução; e

2.3.7. possibilidade de impugnação no Poder Judiciário.

Competência legislativa

3. A União deve tomar alguma providência? A União dispõe de competência constitucional ou legal para fazê-lo?

3.1. Trata-se de competência privativa?

3.2. Trata-se de caso de competência concorrente?

3.3. Na hipótese de competência concorrente, a proposta está formulada de modo que assegure a competência substancial do Estado-membro?

3.4. A proposta não apresenta formulação extremamente detalhada que acaba por exaurir a competência estadual?

3.5. A matéria é de fato de iniciativa do Poder Executivo federal? Ou estaria ela afeta à iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República ou do Defensor-Geral da União?

Necessidade de lei

4. Deve ser proposta edição de lei?

4.1. A matéria a ser regulada está submetida ao princípio da reserva legal?

4.2. Por que a matéria deve ser submetida ao Congresso Nacional?

4.3. Se não for o caso de se propor edição de lei, a matéria deve ser disciplinada por decreto? Por que não seria suficiente portaria?

4.4. Existe fundamento legal suficiente para a edição de ato normativo secundário? Qual?

Reserva legal

5. Estão sendo utilizadas fórmulas legais excessivamente genéricas?

5.1. Configura-se violação ao princípio da legalidade?

5.2. Há conteúdo abdicatório ou demissionário na norma proposta?

5.3. Configura-se violação ao princípio da legalidade?

5.4. Está havendo indevida delegação legislativa?

Norma temporária

6. A norma deve ter prazo de vigência limitado?

6.1. Seria o caso de editar norma temporária?

Medida provisória

7. Deve ser proposta a edição de medida provisória?

7.1. O que acontecerá se nada for feito de imediato?

7.2. A proposta pode ser submetida ao Congresso Nacional sob a forma de projeto de lei em regime de urgência (art. 63, §1º, da Constituição)?

7.3. Trata-se de matéria que pode ser objeto de medida provisória, tendo em vista as vedações estabelecidas no §1º doa rt. 62 e no art. 246 da Constituição)?

7.4. Estão caracterizadas a relevância e a urgência necessárias?

7.5. Em se tratando da abertura de crédito extraordinário, está atendido o requisito da imprevisibilidade?

Oportunidade do ato normativo

8. O momento é oportuno?

8.1. Quais são as situações-problema e os outros contextos correlatos que devem ainda ser considerados e pesquisados? Por que, então, deve ser tomada alguma providência neste momento?

8.2. Por que não podem ser aguardadas outras alterações necessárias, que se possam prever, para que sejam contempladas em um mesmo ato normativo?

Densidade do ato normativo

9. A densidade que se pretende conferir ao ato normativo é a apropriada?

9.1. A proposta de ato normativo está isenta de disposições programáticas, simbólicas, discursivas ou expletivas?

9.2. É possível e conveniente que a densidade da norma (diferenciação e detalhamento) seja flexibilizada por fórmulas genéricas (tipificação e utilização de conceitos jurídicos indeterminados ou atribuição de competência discricionária)?

9.3. Os detalhes ou eventuais alterações podem ser confiados ao poder regulamentar da União ou de outros entes federativos?

9.4. A matéria já não teria sido regulada em outras disposições de hierarquia superior (regras redundantes que poderiam ser evitadas)? Por exemplo, em:

9.4.1. tratado aprovado pelo Congresso Nacional;

9.4.2. lei federal, em relação a regulamento; ou

9.4.3. regulamento, em relação a portaria.

9.5. Quais são as regras já existentes que serão afetadas pela disposição pretendida? São regras dispensáveis? 

Direitos fundamentais

10. As regras propostas afetam direitos fundamentais? As regras propostas afetam garantias constitucionais?

10.1. Os direitos de liberdade podem ser afetados?

10.1.1. Direitos fundamentais especiais podem ser afetados?

10.1.2. Qual é o âmbito de proteção do direito fundamental afetado?

10.1.3. O âmbito de proteção sofre restrição?

10.1.4. A proposta preserva o núcleo essencial dos direitos fundamentais afetados?

10.1.5. Cuida-se de direito individual submetido a simples reserva legal?

10.1.6. Cuida-se de direito individual submetido a reserva legal qualificada?

10.1.7. Qual seria o outro fundamento constitucional para a aprovação da lei? (Exemplo: regulação de colisão de direitos.)

10.1.8. A proposta não abusa de formulações genéricas? (Exemplo: conceitos jurídicos indeterminados.)

10.1.9. A fórmula proposta não se afigura extremamente casuística?

10.1.10. Observou-se o princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal substantivo?

10.1.11. Pode o cidadão prever e aferir as limitações ou os encargos que lhe poderão advir?

10.1.12. As normas previstas preservam o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo judicial e administrativo?

10.2. Os direitos de igualdade foram afetados?

10.2.1. Observaram-se os direitos de igualdade especiais? (Exemplo: proibição absoluta de diferenciação)

10.2.2. O princípio geral de igualdade foi observado?

10.2.3. Quais são os pares de comparação?

10.2.4. Os iguais foram tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual?

10.2.5. Existem razões que justifiquem as diferenças decorrentes ou da natureza das coisas ou de outros fundamentos de índole objetiva?

10.2.6. As diferenças existentes justificam o tratamento diferenciado? Os pontos em comum legitimam o tratamento igualitário?

10.3. A proposta pode afetar situações consolidadas? Há ameaça de ruptura ao princípio de segurança jurídica?

10.3.1. Observou-se o princípio que determina a preservação de direito adquirido?

10.3.2. A proposta pode afetar ato jurídico perfeito?

10.3.3. A proposta contém possível afronta à coisa julgada?

10.3.4. Trata-se de situação jurídica suscetível de mudança? (Exemplos: institutos jurídicos, situações estatutárias, garantias institucionais.)

10.3.5. Seria recomendável a adoção de cláusula de transição entre o regime vigente e o regime proposto?

Norma penal

11.1. Trata-se de norma de caráter penal?

11.1.1. O tipo penal está definido de forma clara e objetiva?

11.1.2. A norma penal é necessária? Não seria mais adequado e eficaz a previsão da conduta apenas como ilícito administrativo?

11.1.3. A proposta respeita a irretroatividade?

11.1.4. A pena proposta é compatível com outras figuras penais existentes no ordenamento jurídico?

11.1.5. Tem-se agravamento ou melhoria da situação do destinatário da norma?

11.1.6. Trata-se de pena mais grave?

11.1.7. Trata-se de norma que gera a despenalização da conduta?

11.1.8. Eleva-se ou reduz-se o prazo de prescrição do crime?

Norma tributária

12. Pretende-se instituir ou aumentar tributo? Qual é o fundamento constitucional?

12.1. Está sendo respeitado a estrita legalidade tributária de que trata o art. 150, caput, inciso I da Constituição?

12.2. Há definição clara de todos os elementos da obrigação tributária? Qual a hipótese de incidência, a base de cálculo, o sujeito passivo e as consequências no caso de não pagamento ou de pagamento em atraso?

12.3. A lei afeta fatos geradores ocorridos antes de sua vigência (lei retroativa)?

12.4. A cobrança de tributos será realizada no mesmo exercício financeiro da publicação da lei?

12.5. O princípio da imunidade recíproca está sendo observado?

12.6. As demais imunidades tributárias foram observadas?

12.7. Há disposição que assegure o princípio da anterioridade (cobrança somente a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação) e o princípio da anterioridade especial (cobrança apenas após noventa dias, contados da data da publicação)?

12.8. No caso de imposto instituído ou majorado por medida provisória, foi observado que o ato só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se aprovada a medida provisória até o último dia daquele exercício em que foi editada?

12.9. O tributo que se pretende instituir tem caráter confiscatório?

12.10. No caso de taxa, cuida-se de exação a ser cobrada em razão do exercício de poder de polícia ou da prestação de serviço público específico e divisível prestados ou postos à disposição do contribuinte? Há equivalência razoável entre o custo da atividade estatal e a prestação cobrada? 

Norma de regulação profissional

13. Existe necessidade social da regulação profissional?

13.1. Quais danos concretos para a vida, a saúde ou a ordem social podem advir da ausência de regulação profissional?

13.2. A limitação para o “livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão” (art. 5º, inciso XIII, da Constituição), é realmente necessária?

13.3. As exigências de qualificação profissional ou de registro em conselho profissional decorrem de necessidade da sociedade ou são tentativa de fechar o mercado?

13.4. É necessária a inscrição em conselho profissional?

13.4.1. Precisa-se criar novo conselho profissional? Não bastaria aproveitar a estrutura de conselho profissional já existente?

13.4.2. O conselho profissional exercerá efetiva fiscalização do trabalho prestado pelos inscritos ou se limitará ao controle formal do registro?

13.5. Há clareza na delimitação da área de atuação privativa da profissão regulamentada? Não se está incluindo atividades que podem ser exercidas por outras profissões regulamentadas ou por qualquer pessoa?

13.6. Com quais outras profissões, regulamentadas ou não, há possibilidade de conflito de área de atuação? Esse conflito poderá causar dano ao restante da sociedade?

Compreensão do ato normativo

14. O ato normativo corresponde às expectativas dos cidadãos e é inteligível para todos?

14.1. O ato normativo proposto será entendido e aceito pelos cidadãos?

14.2. Os destinatários da norma podem entender o vocabulário utilizado, a organização e a extensão das frases e das disposições, a sistemática, a lógica e a abstração?

Exequibilidade

15. O ato normativo é exequível?

15.1. Por que não se renuncia a novo sistema de controle por parte da administração pública federal?

15.2. As disposições podem ser aplicadas diretamente?

15.3. As disposições administrativas que estabelecem normas de conduta ou proíbem determinadas práticas podem ser aplicadas com os meios existentes?

15.4. É necessário incluir disposições sobre proteção jurídica? Por que as disposições gerais não são suficientes?

15.5. Por que não podem ser dispensadas:

15.5.1. as regras sobre competência e organização;

15.5.2. a criação de novos órgãos e comissões consultivas;

15.5.3. a intervenção da autoridade;

15.5.4. as exigências relativas à elaboração de relatórios; ou

15.5.5. outras exigências burocráticas?

15.6. Quais órgãos ou instituições devem assumir a responsabilidade pela execução das medidas?

15.7. Quais conflitos de interesse o executor da medida terá de administrar?

15.8. O executor das medidas dispõe da necessária discricionariedade?

15.9. Qual é a opinião das autoridades incumbidas de executar as medidas quanto à clareza dos objetivos pretendidos e à possibilidade de sua execução?

15.10. A regra pretendida foi submetida a testes sobre a possibilidade de sua execução com a participação das autoridades encarregadas de aplicá-la? Por que não? A que conclusão se chegou?

Análise de custos envolvidos

16. Existe relação equilibrada entre custos e benefícios? Procedeu-se a análise?

16.1. Qual o ônus a ser imposto aos destinatários da norma?

16.1.1. Que gastos diretos terão os destinatários?

16.1.2. Que gastos com procedimentos burocráticos serão acrescidos? (Exemplo: calcular, ou, ao menos, avaliar os gastos diretos e os gastos com procedimentos burocráticos, incluindo verificação do tempo despendido pelo destinatário com atendimento das exigências formais)

16.2. Os destinatários da norma, em particular as pessoas naturais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, podem suportar esses custos adicionais?

16.3. As medidas pretendidas impõem despesas adicionais ao orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios? Quais são as possibilidades existentes para enfrentarem esses custos adicionais?

16.4. Quais são as despesas indiretas dos entes públicos com a medida? Quantos servidores públicos terão de ser alocados para atender as novas exigências e qual é o custo estimado com eles? Qual o acréscimo previsto para a despesa de custeio?

16.5. Os gastos previstos podem ser aumentados por força de controvérsias judiciais ou administrativas? Qual é o custo potencial com condenações judiciais e com a estrutura administrativa necessária para fazer face ao contencioso judicial e ao contencioso administrativo?

16.6. Há previsão orçamentária suficiente e específica para a despesa? É necessária a alteração prévia da legislação orçamentária?

16.7. Há compatibilidade entre a proposta e os limites individualizados para as despesas primárias de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias?

Simplificação administrativa

17. O ato normativo implicará redução ou ampliação das exigências procedimentais?

17.1. Em que medida os requisitos necessários à formulação de pedidos perante autoridades podem ser simplificados?

17.2. Qual a necessidade das exigências formuladas? Qual o dano concreto no caso da dispensa?

17.3. Quais os custos que os atingidos pelo ato normativo terão com as exigências formuladas?

17.4. Qual será o tempo despendido pelos particulares com as exigências formuladas? O que pode ser feito para reduzir o tempo despendido?

17.5. As exigências formuladas são facilmente compreensíveis pelos atingidos?

17.6. Foram observadas as garantias legais de:

17.6.1. não reconhecer firma e não autenticar documentos em cartório (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999)?

17.6.2. não apresentar prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes (Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983)?

17.6.3. não apresentar documentos já existentes no âmbito da administração pública federal ou apresentar nova prova sobre fato já comprovado perante o ente público  (art. 37 da Lei nº 9.784, de 1999 e inciso XV do caput do art. 5º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017)?

17.7. obter decisão final a respeito do requerimento no prazo de trinta dias (art. 49 da Lei nº 9.784, de 1999)?

17.8. O interessado poderá cumprir as exigências por meio eletrônico?

17.8.1. Os sistemas eletrônicos utilizados atendem os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da ICP-Brasil?

17.8.2. Na hipótese de dificuldade no uso ou de os meios eletrônicos não atenderem os requisitos da ICP-Brasil, está garantida a possibilidade de realização das formalidades por meio físico?

Prazo de vigência e de adaptação

18. Há necessidade de vacatio legis ou de prazo para adaptação da administração e dos particulares?

18.1. Qual o prazo necessário para:

18.1.1. os destinatários tomarem conhecimento da norma e analisarem os seus efeitos?

18.1.2. a edição dos atos normativos complementares essenciais para a aplicação da norma?

18.1.3. a administração pública adaptar-se às medidas?

18.1.4. a adequação das estruturas econômicas de produção ou de fornecimento dos produtos ou serviços que serão atingidos?

18.1.5. a adaptação dos sistemas de informática utilizados pela administração pública ou por particulares?

18.2. Qual a redução de custos possível para a administração pública e para os particulares se os prazos de adaptação forem ampliados?

18.3. Qual é o período do mês, do ano ou da semana mais adequado para o início da aplicação das novas regras?

18.4. Para o cumprimento da nova obrigação, foi especificado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou prazo especial para as microempresas e empresas de pequeno porte, observado o disposto nos §3º ao §6º do art. 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006?

Avaliação de resultados

19.Como serão avaliados os efeitos do ato normativo?

19.1. Qual a periodicidade da avaliação de resultados do ato normativo?

19.2. Como ocorrerá a reversão das medidas em caso de resultados negativos ou insuficientes?

 

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